Termos & Condições
Última atualização: 8 de outubro de 2026. Estes termos regem o uso da KINTECA. Lê com atenção, se algo não fizer sentido, escreve-nos.
Um contrato claro entre nós.
A KINTECA é uma marca detida por Andrea Miguel, com sede em Portugal. Os presentes termos aplicam-se a todos os utilizadores da aplicação e do website kinteca.com, independentemente do plano contratado. Ao criar conta, aceitas o que aqui está escrito.
Aceitação dos termos
Ao registares uma conta, instalares a aplicação ou utilizares qualquer funcionalidade da KINTECA, declaras que leste, compreendeste e aceitas integralmente os presentes Termos & Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.
Se não concordas com alguma cláusula, deves abster-te de utilizar o serviço. A utilização continuada após alterações aos termos implica aceitação tácita da nova versão.
Descrição do serviço
A KINTECA é uma aplicação SaaS (Software as a Service) de inteligência financeira pessoal e familiar. Permite registar movimentos, organizar contas, planear despesas, gerir dívidas e sonhos, acompanhar consumo doméstico e conversar com a Kin, uma assistente conversacional baseada em inteligência artificial.
Importante: todos os dados financeiros são introduzidos manualmente pelo utilizador. A KINTECA não integra Open Banking nem acede a contas bancárias de forma automática. Não somos instituição financeira, não somos consultores certificados, não damos aconselhamento regulado de investimento ou crédito.
Elegibilidade
Só podem utilizar a KINTECA pessoas singulares com pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica. Ao criar conta, garantes que cumpres este requisito. Não recolhemos dados de menores de idade, nem sequer para efeitos de análise agregada.
Se soubermos ou tivermos razões para acreditar que um utilizador é menor, a conta será suspensa e os dados eliminados no prazo máximo de 30 dias.
Conta de utilizador
Criação e responsabilidade
És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais (email, palavra-passe, PIN, biometria) e por todas as atividades realizadas na tua conta. Notifica-nos imediatamente em suporte@kinteca.com se suspeitares de acesso não autorizado.
Contas familiares (casal)
A KINTECA suporta até dois utilizadores por agregado familiar (tipicamente um casal). Cada utilizador tem sessão própria, credenciais próprias e áreas privadas, nomeadamente o DNA Financeiro individual e conversas pessoais com a Kin. Nada é partilhado automaticamente: a visão financeira conjunta (Panorama Familiar) só existe quando os dois utilizadores a autorizam, e qualquer um a pode revogar.
O titular do plano é quem contratou a subscrição. O convite de um segundo utilizador não implica cedência de titularidade nem partilha de credenciais.
Planos e pagamentos
A KINTECA oferece três planos. Os preços em vigor são os seguintes (podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias):
Os pagamentos são processados pela Hotmart, a plataforma de pagamentos usada pela KINTECA. A KINTECA nunca armazena dados completos de cartão. Os preços indicados não incluem impostos. O IVA ou imposto equivalente aplicável no país do comprador é calculado e acrescentado pela Hotmart no checkout, e apresentado separadamente antes da conclusão da compra.
Renovação automática
As subscrições mensais renovam automaticamente todos os meses. As subscrições anuais renovam automaticamente ao fim de 12 meses.
Podes cancelar a renovação a qualquer momento, sem justificação, na tua área de compras da Hotmart (Minhas compras). O cancelamento produz efeito no final do período pago, mantém acesso até lá.
Reembolso e cancelamento
A KINTECA disponibiliza um prazo de 15 dias para solicitação de reembolso das subscrições adquiridas através da Hotmart.
O pedido de reembolso é processado através da Hotmart, de acordo com as condições aplicáveis à respetiva compra.
Durante este período, o utilizador pode solicitar o reembolso sem necessidade de apresentar justificação.
Após o prazo de 15 dias, não haverá reembolso parcial de períodos já pagos, salvo quando exista obrigação legal aplicável ou outra situação que justifique o reembolso.
O cancelamento da subscrição impede a renovação futura. O cancelamento, por si só, não implica a perda imediata do acesso ao serviço nem gera automaticamente um reembolso do período já pago.
Para questões relacionadas com reembolso ou cancelamento, o utilizador pode contactar suporte@kinteca.com ou utilizar os mecanismos disponibilizados pela Hotmart.
Uso aceitável
Ao utilizar a KINTECA, comprometes-te a:
- Não usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar aceder, modificar ou explorar sistemas, contas ou dados que não te pertençam.
- Não fazer engenharia reversa, decompilar, extrair código ou tentar contornar mecanismos de segurança.
- Não usar a Kin para gerar conteúdo abusivo, difamatório, discriminatório ou que promova dano.
- Não revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço sem autorização escrita.
Violações destas regras podem resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal.
Propriedade intelectual
Toda a propriedade intelectual da KINTECA, código-fonte, design, marca, logótipo, tipografia, personagem Kin, textos, ícones, arquitetura de informação, pertence a Andrea Miguel ou aos respetivos licenciadores. É-te concedida uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar o serviço nos termos do plano contratado.
Os dados que introduzes na aplicação (movimentos, notas, respostas ao DNA, mensagens à Kin) continuam a ser teus. A KINTECA apenas os processa para prestar o serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
A KINTECA é uma ferramenta de organização e apoio à decisão. Não substitui aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de crédito prestado por profissionais habilitados. As sugestões da Kin são baseadas em contexto conversacional e devem ser tratadas como orientação informativa, não como recomendação regulada.
Na máxima extensão permitida por lei, a KINTECA não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base na aplicação, perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes que ultrapassem o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento.
Esta limitação não afeta direitos irrenunciáveis dos consumidores previstos na lei portuguesa, brasileira ou europeia.
Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por email e/ou aviso na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência.
Se não concordares com a nova versão, podes cancelar a conta antes da data de entrada em vigor, sem penalização.
Lei aplicável e foro
Para utilizadores residentes em Portugal e na União Europeia, aplica-se a lei portuguesa. Litígios de consumo podem ser submetidos aos centros de arbitragem reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor (consulta a lista em consumidor.gov.pt). Foro competente: tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo de disposições legais imperativas.
Para utilizadores residentes no Brasil, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e demais legislação brasileira. Foro competente: comarca do domicílio do consumidor, conforme artigo 101.º, I, do CDC.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução alternativa de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr.
Podes também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (operador: KINTECA, NIF 290131030).
Contacto
Dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados com estes termos devem ser dirigidos a:
Também vais querer ler a Política de Privacidade.
Detalha o que fazemos com os teus dados. Complementa este documento.