Termos & Condições

Ao registares uma conta, instalares a aplicação ou utilizares qualquer funcionalidade da KINTECA, declaras que leste, compreendeste e aceitas integralmente os presentes Termos & Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se não concordas com alguma cláusula, deves abster-te de utilizar o serviço. A utilização continuada após alterações aos termos implica aceitação tácita da nova versão.

A KINTECA é uma aplicação SaaS (Software as a Service) de inteligência financeira pessoal e familiar. Permite registar movimentos, organizar contas, planear despesas, gerir dívidas e sonhos, acompanhar consumo doméstico e conversar com a Kin, uma assistente conversacional baseada em inteligência artificial.

Importante: todos os dados financeiros são introduzidos manualmente pelo utilizador. A KINTECA não integra Open Banking nem acede a contas bancárias de forma automática. Não somos instituição financeira, não somos consultores certificados, não damos aconselhamento regulado de investimento ou crédito.

Só podem utilizar a KINTECA pessoas singulares com pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica. Ao criar conta, garantes que cumpres este requisito. Não recolhemos dados de menores de idade, nem sequer para efeitos de análise agregada.

Se soubermos ou tivermos razões para acreditar que um utilizador é menor, a conta será suspensa e os dados eliminados no prazo máximo de 30 dias.

Criação e responsabilidade

És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais (email, palavra-passe, PIN, biometria) e por todas as atividades realizadas na tua conta. Notifica-nos imediatamente em suporte@kinteca.com se suspeitares de acesso não autorizado.

Contas familiares (casal)

A KINTECA suporta até dois utilizadores por agregado familiar (tipicamente um casal). Cada utilizador tem sessão própria, credenciais próprias e áreas privadas, nomeadamente o DNA Financeiro individual e conversas pessoais com a Kin. Só é partilhado o que ambos escolham partilhar (movimentos comuns, orçamentos, sonhos).

O titular do plano é quem contratou a subscrição. O convite de um segundo utilizador não implica cedência de titularidade nem partilha de credenciais.

A KINTECA oferece três planos. Os preços em vigor são os seguintes (podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias):

Os pagamentos são processados por prestadores certificados (Stripe na Europa, Hotmart no Brasil). A KINTECA nunca armazena dados completos de cartão. Impostos (IVA em Portugal, tributos equivalentes no Brasil) estão incluídos nos preços indicados salvo indicação em contrário no ato da compra.

As subscrições mensais renovam automaticamente todos os meses. As subscrições anuais renovam automaticamente ao fim de 12 meses. Enviamos aviso por email com 30 dias de antecedência antes de qualquer renovação anual, indicando a data e valor a debitar.

Podes cancelar a renovação a qualquer momento, sem justificação, em Definições · Plano. O cancelamento produz efeito no final do período pago, mantém acesso até lá.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e das restantes normas europeias aplicáveis, tens 14 dias corridos após a contratação de um plano anual para exercer o direito de retratação, sem necessidade de justificação, com reembolso integral.

No Brasil, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), designadamente o artigo 49.º, que garante 7 dias para arrependimento em contratações à distância. Por opção comercial, a KINTECA estende este prazo para 14 dias também para utilizadores brasileiros.

Para exercer o direito, basta enviar email para suporte@kinteca.com dentro do prazo, indicando o email da conta. O reembolso é processado em até 14 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

Fora do prazo de 14 dias, não há reembolso parcial de subscrições já iniciadas, seja mensais ou anuais. Podes sempre cancelar a renovação futura e continuar a usar o serviço até ao fim do período pago.

Excepções: falha grave imputável à KINTECA (indisponibilidade prolongada, defeito material do serviço) pode dar lugar a reembolso proporcional, mediante análise caso a caso. Cobranças duplicadas ou erros técnicos são sempre restituídos.

Ao utilizar a KINTECA, comprometes-te a:

• Não usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar aceder, modificar ou explorar sistemas, contas ou dados que não te pertençam.
• Não fazer engenharia reversa, decompilar, extrair código ou tentar contornar mecanismos de segurança.
• Não usar a Kin para gerar conteúdo abusivo, difamatório, discriminatório ou que promova dano.
• Não revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço sem autorização escrita.

Violações destas regras podem resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal.

Toda a propriedade intelectual da KINTECA, código-fonte, design, marca, logótipo, tipografia, personagem Kin, textos, ícones, arquitetura de informação, pertence a Andrea Miguel ou aos respetivos licenciadores. É-te concedida uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar o serviço nos termos do plano contratado.

Os dados que introduzes na aplicação (movimentos, notas, respostas ao DNA, mensagens à Kin) continuam a ser teus. A KINTECA apenas os processa para prestar o serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A KINTECA é uma ferramenta de organização e apoio à decisão. Não substitui aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de crédito prestado por profissionais habilitados. As sugestões da Kin são baseadas em contexto conversacional e devem ser tratadas como orientação informativa, não como recomendação regulada.

Na máxima extensão permitida por lei, a KINTECA não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base na aplicação, perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes que ultrapassem o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento.

Esta limitação não afeta direitos irrenunciáveis dos consumidores previstos na lei portuguesa, brasileira ou europeia.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por email e/ou aviso na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se não concordares com a nova versão, podes cancelar a conta antes da data de entrada em vigor, sem penalização, com reembolso proporcional da subscrição anual em curso.

Para utilizadores residentes em Portugal e na União Europeia, aplica-se a lei portuguesa. Litígios de consumo podem ser submetidos aos centros de arbitragem reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor (consulta a lista em consumidor.gov.pt). Foro competente: tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo de disposições legais imperativas.

Para utilizadores residentes no Brasil, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e demais legislação brasileira. Foro competente: comarca do domicílio do consumidor, conforme artigo 101.º, I, do CDC.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução alternativa de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr.

Dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados com estes termos devem ser dirigidos a: